Confira as mudanças para os motoristas com a PEC proposta pelo governo

Após muita negociação entre governo, representantes dos trabalhadores e empresas, foi anunciado o Projeto de Lei Complementar com as novas regras para os motoristas em aplicativos.

A proposta seguirá para avaliação do Senado e Câmara dos Deputados para a aprovação do texto.

Mas o que mudará para os trabalhadores quando for aprovado?

Jornada de Trabalho: Um dos pontos que terá uma regra é a jornada de trabalho. Hoje não há limite oficial, a Uber tem uma função em seu app que não deixa o motorista trabalhar por mais de 12 horas. Com a Lei isso fica claro para todos. No máximo 12 horas por dia de trabalho.

Remuneração: Pelo projeto, os trabalhadores terão um ganho mínimo por hora. Será de R$ 32,09.
O valor por hora efetivamente trabalhada é dividido entre a chamada remuneração (R$ 8,02/hora ou 25%) e a cobertura de custos (R$ 24,07/hora ou 75%), que é indenizatória e destinada a cobrir despesas com utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.

Segundo o Palácio do Planalto, é prevista uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).

Nova categoria trabalhista: é criada por meio do PLC uma nova modalidade trabalhista, o “trabalhador autônomo por plataforma”.

Previdência: O PLC também prevê recolhimento de 7,5% para os trabalhadores sobre os valores referentes à remuneração e os empregadores devem recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração.

A “remuneração” corresponde a 25% da hora paga – ou seja, R$ 8,02/hora.
As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal, segundo a proposta do governo.